Contrato de Licenciamento e
Prestação de Serviços

Cláusula 1 — Objeto

Constitui objeto deste contrato a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma digital FORMMA FARMA, compreendendo (i) a ferramenta de screening de saúde física baseada no Protocolo FORMMA e (ii) o programa de capacitação FFF — Formação FORMMA FARMA, pelo prazo e nas condições aqui estabelecidas.

Cláusula 2 — Natureza do serviço

O FORMMA FARMA é instrumento de screening (rastreamento) de saúde física. Não realiza diagnóstico clínico nem substitui a avaliação profissional. Resultados alterados indicam encaminhamento ao serviço de saúde adequado. A CONTRATANTE compromete-se a informar essa natureza aos avaliados.

Cláusula 3 — Planos e valores

Conforme o plano escolhido no Anexo I: Plano Mensal — R$ 369,90/mês ou Plano Anual — R$ 3.995,90/ano. O pagamento é feito por assinatura recorrente através do Mercado Pago.

Cláusula 4 — Vigência e renovação

A vigência inicia-se com a confirmação do pagamento. O plano mensal renova-se automaticamente a cada mês e o plano anual a cada 12 (doze) meses, salvo cancelamento por qualquer das partes. O Plano Mensal tem fidelidade de 12 (doze) meses, contados da confirmação do primeiro pagamento (Cláusula 10).

Cláusula 5 — Obrigações da CONTRATADA

(a) disponibilizar o acesso à plataforma; (b) fornecer a capacitação FFF; (c) prestar suporte pelos canais informados; (d) manter e atualizar o Protocolo FORMMA e a ferramenta.

Cláusula 6 — Obrigações da CONTRATANTE

(a) manter responsável técnico farmacêutico habilitado; (b) utilizar a ferramenta conforme o Protocolo FORMMA e a capacitação FFF; (c) não sublicenciar, ceder, copiar ou revender o acesso; (d) informar corretamente os avaliados sobre a natureza de screening; (e) observar a LGPD quanto aos dados dos avaliados.

Cláusula 7 — Kit FORMMA

Para a realização das coletas e a emissão dos pareceres, a CONTRATANTE receberá, em comodato, o Kit FORMMA, que permanece de propriedade da CONTRATADA, enviado pela CONTRATADA a partir de Florianópolis/SC para qualquer localidade do Brasil, sem custo de frete, no endereço indicado no Anexo I. As coletas e os pareceres somente poderão ser realizados mediante a posse e o uso do Kit FORMMA. A CONTRATANTE é responsável pela guarda, conservação e manutenção do Kit durante a vigência. Ao final de cada período de 12 (doze) meses, caso o Kit esteja inservível, a CONTRATANTE o devolverá à CONTRATADA e receberá um novo, sem custo de frete. Danos, perda ou extravio do Kit ocorridos antes do término de cada período de 12 (doze) meses são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que deverá providenciar a reposição às suas próprias custas para a continuidade do serviço.

Cláusula 8 — Propriedade intelectual

O Protocolo FORMMA, a marca FORMMA FARMA, a plataforma e os materiais são de titularidade exclusiva do Instituto Wallace. A presente licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

Cláusula 9 — Proteção de dados (LGPD)

Cada parte é responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades, nos termos da Lei nº 13.709/2018. A CONTRATANTE é a controladora dos dados dos avaliados coletados em seu estabelecimento e obterá do avaliado consentimento específico e destacado para o tratamento de seus dados de saúde (art. 11, I, da Lei nº 13.709/2018) e, quando for o caso, para o envio do resultado por WhatsApp. A ferramenta de screening processa os dados do avaliado no dispositivo da CONTRATANTE, sem armazená-los em servidores da CONTRATADA.

Cláusula 10 — Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir este contrato mediante comunicação, cessando o acesso ao término do período já pago. No Plano Mensal, a rescisão pela CONTRATANTE antes de completados os 12 (doze) meses de fidelidade implica multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades restantes até o fim desse período. O inadimplemento suspende automaticamente o acesso à plataforma. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, a CONTRATANTE devolverá o Kit FORMMA à CONTRATADA em até 15 (quinze) dias, em condições de uso, ressalvado o desgaste natural, com frete por conta da CONTRATANTE, endereçado ao Responsável Técnico Dr. Ricardo Wallace das Chagas Lucas, na Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, 6040/46, Florianópolis/SC, CEP 88053-700.

Cláusula 11 — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.